DPVAT foi extinto: MP dispensa cobrança a partir de 2020

Depois de bilhões de reais roubados do Seguro DPVAT em governos anteriores, o Presidente Bolsonaro decide acabar com o seguro obrigatório por Medida Provisória - 12/11/2019

 

O seguro de trânsito adotado em várias nações do mundo é o SOAT – SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO  

 

O DPVAT foi extinto. O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (11), uma Medida Provisória (MP) eliminando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou DPVAT. A decisão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Há anos, o AutoPapo vem mostrando, em primeira mão e com exclusividade, as graves fraudes cometidas dentro do DPVAT. Nas mãos do consórcio da Seguradora Líder, o seguro não apenas foi foco de uma investigação da Polícia Federal em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, como, também, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI do DPVAT.

• Assista ao vídeo: Boris Feldman relembra os esquemas de corrupção que resultaram no fim da cobrança do DPVAT!

Enquanto a CPI sofreu um esvaziamento misterioso, as investigações levaram a reduções em série no valor pago anualmente por condutores de todo o país. Foi descoberto que o consórcio da Líder desviou bilhões do povo brasileiro. O sistema do seguro DPVAT determinava que o Estado recolhesse, dos cidadãos condutores, a taxa da cobertura. Contudo, esses fundos eram administrados por um um consórcio de cerca de 80 companhias de seguro, chamado Seguradora Líder.

• 10 fatos para entender a fraude do DPVAT

Por trás da Seguradora Líder, estão os maiores bancos e seguradoras, como Bradesco, Caixa e Bando do Brasil, entre outros. As fraudes do DPVAT também envolveram “peixes pequenos”. Eram quadrilhas espalhadas pelo país inteiros, com muitos intimados judicialmente, que inventavam acidentes para recolher o pagamento, em um esquema que incluía médicos, advogados e policiais.

O segundo grande esquema para desviar fundos do DPVAT foi tramado pelos próprios diretos da Seguradora Líder. Eles forjavam contratos, indenizações e outras maracutaias para desviar dos caixas da Líder. A Operação Tempo de Despertar já denunciou os principais criminosos, mas nenhum deles foi preso até hoje.

Além disso, a Líder também estava deixando de pagar o DPVAT a vítimas de trânsito legítimas, como o AutoPapo mostrou com exclusividade.

DPVAT foi extinto por Medida Provisória

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo seguro obrigatório. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Criminosos do DPVAT estão soltos

Além disso, também aguardamos uma efetivação da justiça para prender os criminosos responsáveis pela fraude do DPVAT, já denunciados pela Operação Tempo de Despertar, coordenada pelo então delegado, e hoje deputado, Marcelo Freitas, e pelo promotor Paulo Márcio, do Ministério Público de Minas Gerais.

Ainda espera-se, também, a devolução dos bilhões de reais roubados do DPVAT por esses criminosos.

Como fica o seguro DPVAT a partir de 2020?

Os donos de veículos não serão mais obrigados a pagar o seguro junto com o IPVA de 2020, pois o DPVAT foi extinto. A partir de agora, assim como em outros países, o proprietário do veículo contrata a seguradora que desejar, pois o sistema funcionará na base do mercado, permitindo a livre escolhe e a livre concorrência.

 

Fim do DPVAT estimula a livre concorrência

Fim do DPVAT estimula a livre concorrência

O modelo atual do Seguro DPVAT é ineficiente e permanentemente vulnerável a fraudes- 22/11/2019

 

O FIM DO DPVAT – abre espaço para a criação do SOAT – SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

A extinção do monopólio no Seguro DPVAT abre espaço para a evolução de novos produtos pelas seguradoras com o objetivo de atender as vítimas de acidentes de trânsito com um preço menor. Essa é a opinião de Solange Vieira, presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que objetiva diminuir as resistências políticas ao tema.

“Não acho que o mercado ficará desassistido de proteção de danos contra terceiros. Hoje não existe um mercado privado porque o DPVAT é obrigatório e público. Então, à medida que o DPVAT sai de cena, a gente espera que um produto estruturado pelas seguradoras poderá ser comercializado e vendido a preços menores que o DPVAT. Uma seguradora já lançou um produto para substituir o DPVAT”, diz.

Solange conta que o assunto DPVAT é estudado desde que assumiu a Susep. Segundo ela, ainda que se discuta formas de proteção, o foco ao pedestre é o ideal.

A superintendente ressalta ainda que um seguro obrigatório com características de tributação regressiva que devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda de cada um, é uma forma ineficiente e permanentemente vulnerável a fraudes.

O modelo do Seguro DPVAT, segundo a Susep, que entrou em operação em 2008, vem sendo objetivo de sistemáticas fraudes, resultando em arrecadação indevida de recursos públicos da ordem de R$ 5 bilhões. Com o fim do DPVAT, esses valores cobrados a maior poderão ser devolvidos à sociedade ao longo dos próximos anos.

O Seguro DPVAT, operado em regime de monopólio, além de exigir enorme gasto de recursos públicos para seu controle, não encontra paralelo no mundo.

Espera-se que, com a extinção do monopólio no Seguro DPVAT, os criminosos sejam responsabilizados e presos, devolvendo todos os recursos desviados aos cofres públicos e à sociedade.

 

SOAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

DPVAT: políticos se movimentam para ressuscitar o seguro obrigatório

Uma Medida Provisória decretou o fim do DPVAT, o seguro obrigatório… Mas o Congresso pode ressuscitá-lo e devolvê-lo para a Seguradora Líder - 25/11/2019

 

Na semana passada, o presidente Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) para extinguir o seguro obrigatório, o DPVAT. A ideia, primeira, dessa medida provisória é colocar um fim à Seguradora Líder, porque ela detém o monopólio de tudo que nós, motoristas, pagamos a título de seguro obrigatório.

Porém, muitos questionaram: “e as vítimas do trânsito? E os acidentados? Quem vai tomar conta disso?”. Pois eu conversei com exclusividade com a senhora Solange Vieira, que é superintendente da Susep. E ela me disse que a Susep já está estudando o segundo passo, de como continuar protegendo os acidentados do trânsito.

Ou seja, todos sabemos que a Medida Provisória não foi completa. Agora, vai se resolver como continuar a proteção ao cidadão brasileiro.

E nem precisa repetir aqui: a Seguradora Líder já sofreu vários processos do Ministério Público; a Susep já comunicou à Polícia Federal todas as maracutaias, as fraudes, que desviaram bilhões de reais dos seus cofres.

Entretanto, para que essa MP seja efetivada, o Congresso tem que aprová-la em até 120 dias. Já está sendo constituída uma comissão mista, Câmara e Senado, para estudar essa medida.

Mas já estão chegando os primeiros sinais de que, como sempre, a classe política vai agir para os interesses dela e não do público. Tanto que a comissão constituída para examinar essa medida provisória já teve seu presidente nomeado.

Quem? O “seu” Lucas Vergílio. Quem? Ele é da área de seguros, então é como pedir a raposa para tomar conta do galinheiro, porque eles, obviamente, vão agir no próprio interesse e não da população.

Vamos ficar de olho atento nessa comissão mista que vai examinar a “Medida Provisória do DPVAT”.

 

DPVAT: fim do cartório - SOAT pode ser a solução

Foto: Divulgação/Agência Senado Fonte: Agência Senado (adaptado)

DPVAT: fim do cartório

Monopólio da Seguradora Líder, que administra o DPVAT, está com os dias contados 10/12/2019

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 904/2019 traça seu plano de trabalho hoje, 10 de dezembro, às 14h30. Será a primeira reunião de trabalho da comissão, depois que o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) e o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foram eleitos para presidente e para relator, respectivamente. Além da definição do plano de trabalho, a comissão mista também votará requerimentos.

A MP 904/2019 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT. Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em consequência das fraudes. Em 2018, a arrecadação bruta com o Seguro DPVAT alcançou R$ 4,7 bilhões.

Espera-se que, com a extinção do monopólio no Seguro DPVAT, os criminosos sejam responsabilizados e presos, devolvendo todos os recursos desviados aos cofres públicos e à sociedade.

 

Fonte: Cassio Mussawer Montenegro/JUS (adaptado)

A extinção do Seguro DPVAT

O DPVAT funciona como um peixe palhaço em seu mutualismo simbiótico: um contrato privado com pagamento obrigatório pelo poder público

04/12/2019

 

SOAT – SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

 

O Governo editou a MP 904/19 extinguindo o DPVAT, que já era considerado uma aberração jurídica, não se sabendo ao certo se tratava-se de um tributo ou contrato privado ou oquê, mas o certo é que quando este direcionava automaticamente seu premio total arrecadado ao SUS (45%) e DENATRAN (5%), se afastava em muito de um seguro privado, como previsto no Decreto-Lei 73/66 art 1º;

Este funcionava como um peixe palhaço em seu mutualismo simbiótico: Ao mesmo tempo em que o cidadão não se defendia da exação porque não se tratava de um tributo, se desinteressava de atacá-lo por ser um contrato privado com pagamento obrigado pelo poder público de valor individualmente baixo, sob pena de não licenciar o veículo e portanto ser constrangido a não se locomover.

Bem que se lembre que o ato anual de licenciamento já tem seu fato gerador: O IPVA, de clara exação ilegal uma vez que se o contribuinte não recolhe este imposto não se licencia o carro, devendo-se pagar também esta taxa pelo exercício de poder de polícia e serviço público direcionado, o que atinge diretamente o principio da liberdade de tráfego contido na CF/88 art 150, V e o de locomoção no artigo 5º, XV além do próprio CTN art 3º em que tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Para que o DPVAT se afaste definitivamente da condição de tributo, além da própria incompatibilidade com o CTN art 3º, vemos que ofende a característica da indelegabilidade (art 7º) bem como a inexistência de um fato gerador (art 4º) muito embora fosse o DPVAT obrigatório e fiscalizatório, e até aqui o contribuinte que comumente entende de seguros privados observa o engodo a que estávamos envolvidos;

Na verdade para destinar o valor ao SUS e DENATRAM a seguradora considerava como se o sinistro tivesse ocorrido, pois sem o qual não seria possível liberar o valor destinado aos pacientes vitimas de acidentes de transito, considerado este como já ocorrido e já destinado ao SUS na quota de 45% do premio total arrecadado, como se fosse um imposto disfarçado “tapa buraco”, principalmente porque é impossível o is bis idem ou a bitributação no direito brasileiro.

Mas o fato é que por força Constitucional (CF/88 art 196) o Governo é obrigado a tratar da saúde de qualquer paciente, seja ele por ser vítima de automóvel ou não, indistintamente, daí porque esta pratica pareceu ser mesmo uma indústria de injustiça com ampla possibilidade de fraudes e que de fato ocorreram durante o período de sua vigência.

Entretanto na sua criação não estávamos sob o estado de direito, mas hoje os advogados, indispensáveis a justiça em plena vigência da carta política, desistiram do interesse de combatê-lo tendo em vista os benefícios defendidos pela classe médica, pelo enfermo que achou ser bem atendido somente por isto e pelo seu valor de bagatela quando visto individualmente apesar dos mais de 200 milhões de contribuintes.

Era claro que um Governo, que pugna pela austeridade e anticorrupção, acabaria mais cedo ou mais tarde com esta festança, pena que muitas pessoas confundem bons atos administrativos com a pessoa do Presidente que infla a oposição morta a rodo pelo ataque ao sistema constitucional e defesa dos AIs.

 

Medida favorece consumidores que pagarão menos sem perda de benefícios

CNSP aprova redução do prêmio do Seguro DPVAT

Medida favorece consumidores que pagarão menos sem perda de benefícios

 

SOAT – SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – Solução para quebra do monopólio da Líder Seguradora

 

Gente Seguradora  30/12/2019

 

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, nesta sexta-feira, 27 de dezembro, proposta da diretoria da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que determina a redução do prêmio do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) a partir de 1º de janeiro de 2020. Com a decisão, o preço do seguro será de R$5,21 para carros de passeio e taxis, e R$12,25 para motos, uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

A superintendente da autarquia, Solange Vieira, explica que problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação errada no valor do seguro fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima do valor adequado. “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”.

A deliberação do CNSP objetiva consumir os recursos excedentes que foram acumulados nos últimos anos em um fundo administrado pelo consórcio que operacionaliza o seguro. Tais excedentes são provenientes, entre outras coisas, de fraudes sistemáticas descobertas pela Operação Tempo de Despertar da Polícia Federal em 2015, que resultou em mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, além de 120 ações penais e civis públicas envolvendo diversos agentes participantes do sistema.

O excedente de cerca de R$ 5,8 bilhões existente será utilizado com o fim de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos. Os novos valores destes prêmios para 2020 constam da Tabela 1 abaixo.

O gráfico 1 a seguir exemplifica a formação do excedente ocorrido nos últimos anos. Supondo que o prêmio total calculado atuarialmente para 2020 de R$ 3,43 bilhões fosse usado como uma referência para os anos anteriores, a linha pontilhada no gráfico mostra claramente que a área acima da linha representa o excedente pago pelo consumidor, enquanto a área abaixo representa o consumo deste excedente. Analisando o gráfico 1, fica claro que o saldo a ser consumido ainda é significativo.

Com os cálculos atuariais superestimados o prêmio de seguro esteve por muitos anos acima do valor necessário para o pagamento dos sinistros e isto acabou gerando uma Margem de Resultado (MR) entre 2008 e 2018 de R$ 1,48 bilhão para o monopólio operador do Dpvat.

Com a redução de preços proposta procura-se corrigir a distorção, tanto no preço a maior pago pelos segurados como nos valores recebidos a maior pelo consórcio monopolista da operação.

No gráfico 2, supondo R$ 68 milhões como sendo a margem de resultado de equilíbrio. A área acima da linha pontilhada no gráfico 2 corresponde a um valor total nominal, acumulado de 2008 a 2018, de R$ 728,3 milhões de reais. A área abaixo corresponderia a um valor total nominal, acumulado em 2019 e 2020, de R$ 93,1 milhões de reais, perfazendo uma diferença de R$ 635,2 milhões. Caso fosse considera a inflação do período, a diferença seria ainda maior.

A entrada em vigor a partir de 2021 permite um período de adaptação ao mercado e confere tempo para que o CNSP e a Susep implementem às regulamentações necessárias ao novo modelo.

Com a nova determinação, a parte do seguro operada em consórcio ficará limitada ao exigido pelo art. 7º da Lei nº 6.194/74 (veículos não identificados e inadimplentes).
Cabe ressaltar que, em ofício encaminhado à Susep, a Polícia Federal argumentou não haver respaldo legal para o atual modelo de monopólio. A medida atende, ainda, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão do modelo atual (recomendação 9.1.11 do Acórdão nº 2609/2019, reiterada pela determinação 9.3.4 do Acórdão nº 1801/2019) e parecer da Procuradoria Federal junto à Susep – Parecer n. 00020/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, que estabelece entre outras coisas o que segue:

“Portanto, parece óbvio que o modelo que foi, ao longo do tempo, se materializando através do monopólio do consórcio de seguradoras, antes previstos apenas para os casos excepcionais, para toda operação do seguro DPVAT, apresenta-se juridicamente inadequado na medida em que retira o caráter concorrencial previsto pela própria lei.
Além da previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, a meu ver, cristalina no sentido de exigir a abertura da operação para livre mercado entre as sociedades seguradoras interessadas, o modelo monopolista atualmente existente parece colidir frontalmente com os ditames contidos na legislação pátria, desde a edição da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual contem como premissa máxima a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
(…)
Portanto, as resoluções emanadas pelo CNSP que resultaram no modelo não concorrencial previsto pela Lei n° 6.194, de 1974, se dispunham de legalidade controversa no momento de suas edições, eivam-se, nesta quadra, de grave vício, justamente por impedir a livre oferta do seguro obrigatório DPVAT pelas empresas e criar um nicho de mercado que impede o desenvolvimento econômico invocado pela novel legislação. Assim, o modelo de abertura da operação para livre mercado, limitando a responsabilidade do consórcio de seguradoras aos casos previstos no art. 7° da Lei n° 6.194, de 1974, é que, em meu sentir, melhor se coaduna ao ordenamento jurídico pátrio, seja pela previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, seja pela obediência às premissas e ditames estabelecidos pela Lei n° 13.874, de 2019.”

Outras medidas:

Novo normativo contábil – em linha com recomendação do TCU foi editado normativo que adequa o registro do Dpvat aos padrões internacionais de contabilidade. A norma determina a criação de quatro provisões de forma a adaptar as regras do seguro Dpvat às regras aplicáveis aos demais ramos de seguro.

Regras de investimentos das supervisionadas – Promove aprimoramentos nos critérios para a realização de investimentos pelas entidades supervisionadas pela Susep buscando alinhamento com regulamentação do CMN. A proposta estabelece obrigatoriedade de definição de política de investimento por parte das supervisionadas, aprimora o tratamento das operações realizadas no mercado de derivativos, alinhando a normativos do CMN (Res. CMN 4.444/2015 e Res. CMN 4.661/2018), promove ajustes nas vedações a operações com partes relacionadas de forma a alinhar ao disposto na Res. CMN 4.444/2015 e veda a possibilidade de avaliação pelo valor da curva aos ativos integrantes de carteiras de fundos de investimentos especialmente constituídos (FIE), evitando vantagens indevidas em momentos de resgate de cotas, portabilidade ou até mesmo de concessão de renda

 

CRM recebeu cerca de 100 denúncias de médicos que falsificavam laudos para seguro DPVAT

CRM recebeu cerca de 100 denúncias de médicos que falsificavam laudos para seguro DPVAT

Segundo a presidente do CRM-MT, Hildenete Monteiro Fortes, as denúncias aconteceram há cerca de quatro anos.

25/02/2019 - Fonte: Digoreste Notícias

O Conselho Regional de Medicina (CRM) recebeu cerca de 100 denúncias sobre médicos que estariam falsificando laudos para conceder benefícios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Segundo a presidente do CRM-MT, Hildenete Monteiro Fortes, as denúncias aconteceram há cerca de quatro anos. Na época, muitas sindicâncias para apurar as irregularidades foram abertas. Em alguns casos, os laudos eram emitidos sem a presença do próprio paciente.

“Há quatro anos tivemos ao menos umas 100 denúncias a respeito de laudos que eram fornecidos pelos médicos, atestando incapacidade e percentual de incapacidade. Muitos desses laudos foram feitos sem a presença do paciente. Foram abertas sindicâncias e foram apontadas essas falhas”, disse ao Olhar Direto.

Ao receber a denúncia, a secretaria do CRM nomeia um conselheiro sindicante. Esse conselheiro vai colher, além da manifestação do médico por escrito, todos os outros dados necessários e fará um relatório final para apresentar em uma Câmara –, obrigatoriamente, formada por sete médicos conselheiros. Após análise desse material, a Câmara decide pelo arquivamento da denúncia ou por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se houver indícios de infração, poderá ser aberto também um processo ético-profissional.

Os processos de apuração correm sempre em sigilo, sendo que somente as partes podem ter acesso às informações. Contudo, não é possível ter acesso aos resultados das sindicâncias.

 

Monopólio apostam na impunidade e continuam roubando os brasileiros

DPVAT: Detentores do monopólio apostam na impunidade e continuam roubando os brasileiros

Com a aprovação do TAC, a ação civil pública de Diamantina seria extinta, livrando os criminosos de qualquer responsabilidade

11/02/2019 - Foto: Reprodução Texto: Stéphany Franco

Na última quinta-feira (7), o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) a ser firmado entre a Seguradora Líder e o Ministério Público de Minas Gerais foi aprovado por maioria de votos, compostos pelos grandes grupos financeiros em função de sua posição cartorial, em Assembleia, no Rio de Janeiro. O TAC prevê o ressarcimento de R$ 85 milhões da Líder a Minas Gerais, devido as fraudes praticadas no Norte do Estado em 2015 e pelo uso indevido da máquina pública.

A Líder é a administradora do consórcio DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) desde 2007 e, ao longo de anos, vem se envolvendo em diversos escândalos referentes às indenizações das pessoas vitimadas pelo trânsito brasileiro. Desta forma, foi denominada como “laranja” dos grandes grupos financeiros por integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do DPVAT.

Apesar do resultado, as empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A,  se mostraram contrárias a aprovação do TAC pelos seguintes motivos:

• Em 12 de julho de 2017 a Susep (Superintendência de Seguros Privados) determinou que eventuais despesas relacionadas com as fraudes do DPVAT teriam que ser suportadas pelos acionistas da Companhia;
• Ainda que a Seguradora Líder seja a representante das empresas consorciadas, sua representação é restrita a operação do seguro DPVAT. Ou seja, as consorciadas não devem ser responsabilizadas pela má fé e má gestão dos administradores do Seguro Obrigatório;
• Os compromissos assumidos no TAC e no Acordo são pactos que a diretoria da Seguradora Líder negociou em seu próprio nome e não como representante do consórcio, portanto tal decisão, sem o consentimento de todas as partes, configura excesso e abuso de mandato;
• Uma Assembleia não é ato jurídico suficiente para outorga de mandato para celebração do TAC e Acordo, eis que mandatos exigem a anuência expressa do mandante, em favor do mandatário, o que não se consegue, visto que as decisões são tomadas por maioria de votos;
• As empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A não reconhecem o Consórcio como parte legítima a figurar nos citados documentos que seriam firmados com o Estado de Minas Gerais e entende que o MP de Minas Gerais também não é parte legítima para figurar no outro polo de tais documentos, visto que, a Seguradora Líder assim como as demais consorciadas atuam em âmbito nacional e são supervisionadas pela Susep. Assim, qualquer TAC ou Acordo deve ser necessariamente firmado em âmbito nacional com o Ministério Público Federal;
• Nesse contexto, a celebração do TAC com o MP de Minas Gerais abre brecha para que outros 26 estados da federação entrem com o mesmo recurso contra a Seguradora Líder, levando a um prejuízo de quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), multiplicando o custo desse ajuste e de se criarem obrigações díspares ou conflitantes.

Porém, apenas sete pessoas, representando os principais grupos financeiros do País (Porto Seguro, Mapfre, Caixa Seguradora, Itaú Seguros, Bradesco Seguros, entre outros), votaram a favor. Com a aprovação do TAC, a ação civil pública em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG seria extinta com julgamento de mérito. Isso em relação à Seguradora Líder e aos demais acusados, ou seja, administradores do Seguro DPVAT e o Banco Bradesco S/A, que sequer faz parte do consórcio, ficarão livres de qualquer responsabilidade.

O acordo promovido pela Líder fere os princípios da moralidade e da legalidade, mantendo impunes todos os participantes desse grande esquema criminoso envolvendo os recursos do DPVAT. Segundo a Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, o valor a ser ressarcido pela Líder ao Estado de MG deveria ser de R$ 500 milhões. No entanto, o TAC aprovado, além de livrar a responsabilidade dos réus, reduziu drasticamente essa quantia.

Espera-se que a Susep – Superintendência de Seguros Privados – não aprove o TAC, pois contraria de forma inequívoca e criminosa as suas orientações feitas através dos ofícios PRESI 056, 064 e 067/2017, cujo ofício é apresentado, de forma exclusiva, no início desta matéria.

 

 

 

Saiba mais sobre a fraude do seguro obrigatório DPVAT

O Petrolão é um dos maiores escândalos de corrupção de todo o mundo; mas saiba que a fraude do seguro obrigatório DPVAT é ainda maior - 25/01/2019

SOAT – SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO  é a solução: o segurado escolhe onde vai contratar o seu seguro!

O Petrolão é um dos maiores escândalos de corrupção de todo o mundo: cerca de R$ 9 bilhões foram desviados da Petrobras. Mas saiba que a fraude do seguro obrigatório DPVAT é maior ainda.

Boris Feldman fala sobre o assunto e manda um recado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Meu caro ministro Sergio Moro, depois da sua posse, o brasileiro se encheu de esperança, para não dizer que tem quase certeza, de que as coisas estão mudando e vão mudar ainda mais no país. Eu gostaria de me referir especificamente, hoje, a essa gigantesca maracutaia representada pelo DPVAT, o tal Seguro Obrigatório.

Porque cada vez vão surgindo mais documentos e depoimentos revelando esse escândalo financeiro, que eu só vou dar um número aqui: se o meu prezado ministro acha que o dinheiro desviado da Petrobras, da ordem de R$ 9 bilhões é muito, saiba que o dinheiro do DPVAT desviado da Seguradora Líder ainda é mais do que o desvio efetuado pela Petrobras.

O último documento que eu tive condições de ler foi o depoimento de uma médica que mora no Rio, contratada pela Líder para fazer perícias nos acidentados de trânsito. Pois não é que ela tem um e-mail, está por escrito, a Seguradora Líder explicando como é que ela deveria alterar a gravidade das lesões para favorecer a Seguradora Líder. É exatamente isso que o senhor ouviu.

Funcionários da Susep, Superintendência do Seguro Privado, ficaram tão incomodados com essa impunidade dos ex-conselheiros e dos ex-diretores da Seguradora Líder, que enviaram um documento para a Polícia Federal descriminando toda essa maracutaia. Aliás, tudo isso começou em 2015, com a operação Tempo de Despertar, do Ministério Público de Minas Gerais e da Polícia Federal, que relacionaram, nome por nome, todos esses ladrões que assaltaram os cofres da Seguradora Líder.

O Conselho Nacional do Seguro Privado, que estabeleceu no final do ano passado este novo valor do DPVAT, de apenas R$ 12, contra os mais de R$ 100 cobrados até o ano de 2016, chegou a pensar em extinguir a Seguradora Líder. Pois é o único monopólio do mundo em relação ao seguro obrigatório. Por que isso não foi feito, ministro Sergio Moro? Porque existem grupos financeiros pesados interessados em que essa maracutaia continue por toda a vida. É interesse de cada um desses grupos financeiros

Será que agora vai haver uma punição e esses criminosos vão para o xilindró?

 

Recursos desviados do DPVAT superam os da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato

O que estão esperando para colocar os criminosos na cadeia?

21/01/2019 – GENTE SEGURADORA

Em abril de 2015, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Federal colocaram em curso a chamada Operação Tempo de Despertar. Trata-se da mais completa e profunda investigação já realizada no País para combater fraudes milionárias que drenam, a favor de criminosos de alto escalão, os recursos destinados à manutenção do Seguro DPVAT.

Por meio das consistentes investigações levadas a cabo pelo MP e pela PF foi possível revelar à nação brasileira que o seguro obrigatório do DPVAT, sempre sob o olhar “amigo” do Ministério da Fazenda, do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e da Susep (Superintendência de Seguro Privado), foi capturado por uma verdadeira organização criminosa que, a cada ano, impõe aos brasileiros proprietários de veículo automotor prejuízo da ordem de um bilhão de reais, conforme já apurado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Sem medo de errar, é possível afirmar que os recursos roubados do Seguro DPVAT, desde a sua criação no ano de 2007, superam em larga margem o prejuízo de seis bilhões de reais declarado pela PETROBRAS no âmbito da Operação Lava Jato.

Tais crimes provocam ainda outros reflexos que são altamente danosos à sociedade brasileira. Por meio das investigações e ações judiciais em curso, ficou demonstrado o envolvimento criminoso de uma rede formada por policiais civis e militares, agentes políticos, médicos, fisioterapeutas, despachantes, funcionários de hospitais vinculados ao SUS, empresas e empresários ligados a grandes bancos. Na condição de administradores das reservas técnicas que chegaram alcançar valor próximo a dez bilhões de reais, estes últimos têm vivo interesse na manutenção dos desmandos e da “caixa preta” em que se transformou a Seguradora Líder, empresa criada pelos grandes grupos financeiros, para ser a “laranja” e única responsável pela arrecadação e administração dos recursos gerados via Seguro DPVAT.

A bem da verdade, a Seguradora Líder é a face visível do mais poderoso monopólio existente no País que, paralelamente ao desvio de recursos públicos do DPVAT, tem como objetivo principal o financiamento ilícito de campanhas políticas, impedir a livre concorrência dentre as empresas que atuam no ramo de seguros e ofuscar as boas práticas de integridade e governança corporativa. Registre-se que o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), na sua última reunião, chegou a cogitar a extinção da Seguradora Líder. Contudo, foi impedido de fazê-lo por pressão dos grandes grupos financeiros.

Apesar da forte resistência que tem encontrado junto aos setores mais influentes da sociedade – basta dizer que no ano de 2016 o Congresso Nacional arquivou prematuramente a CPI do DPVAT – a Operação Tempo de Despertar já produziu interessantes frutos. Além da diminuição considerável das ações judiciais fraudulentas em todos os fóruns do País, como forma de se compensar ao menos uma parte dos graves prejuízos já impostos à coletividade pela Seguradora Líder, o CNSP determinou drástica redução nos valores que vinham sendo pagos a título de Seguro DPVAT. Para se ter uma ideia dos números envolvidos, no ano de 2016 o brasileiro desembolsou algo próximo a R$103,00 (cento e três reais) para quitar o DPVAT do seu veículo de passeio. Neste ano de 2019, o valor do desembolso foi reduzido para algo próximo a R$12,00 (doze reais), uma redução de 84,97% em três anos. Qual empresa honesta resistiria a uma redução desse percentual na sua arrecadação? Apesar disso tudo, estima-se que as reservas da Seguradora Líder atinjam hoje valor aproximado de R$ 9 (nove) bilhões.

Tudo o que o povo brasileiro espera e anseia, com justificada urgência, é que o novo governo que se inicia, cuja marca principal é o combate à corrupção, promova profunda reformulação no Seguro DPVAT com a extinção da Seguradora Líder, com o estabelecimento da livre concorrência no setor, com o aprofundamento das investigações determinando a criação de uma Força Tarefa Nacional para dizimar, de uma vez por todas, essa organização criminosa que sequestrou o Seguro DPVAT, levando para a cadeia os principais responsáveis pelo crime que lesa a pátria e tem como vítima todos os brasileiros. Imprescindível ainda que sejam devolvidos aos cidadãos os valores que foram cobrados, de forma excessiva a título de seguro DPVAT, os quais serviram para alimentar os milionários desvios impostos à sociedade brasileira.

Portanto, senhores, é tempo de despertar!

 

Prevenir para não remediar

Especialistas orientam sobre os principais fatores de risco nas estradas. E dão dicas de prevenção. Jovens são as maiores vítimas de acidentes fatais

As férias de janeiro significam mais tempo para curtir com a família. Mas, para aproveitar os dias de descanso sem nenhum percalço na estrada, é preciso prudência ao volante. Dados da Seguradora Líder mostram que, entre dezembro de 2017 e fevereiro do ano passado, mais de 45 mil acidentes de trânsito foram registrados em rodovias de todo o País.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), falta de atenção do condutor, velocidade acima do permitido e consumo de álcool e drogas são algumas das principais causas dos acidentes. Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto explica que o período de festas e férias concentra fluxo mais intenso de veículos nas rodovias. E, com isso, o risco de colisões aumenta consideravelmente.

De acordo com o especialista, a maioria dos condutores que residem em grandes centros urbanos não têm experiência com estradas e devem redobrar a atenção. Entre as orientações, devem evitar dirigir quando estão cansados. “Cerca de 20% dos acidentes graves em estradas acontecem em função do cansaço dos motoristas. A recomendação é realizar uma parada de 15 minutos a cada duas horas para recuperar os reflexos. Em caso de sono, é recomendado parar e cochilar por 20 minutos, pelo menos. Também é importante evitar pegar a estrada no período noturno e ingerir alimentos pesados antes de dirigir”, recomenda Rizzotto.

Manutenção preventiva

Para Cláudio Cardoso, gerente dos Centros Automotivos Porto Seguro, a atenção à condição mecânica do veículo também deve ser reforçada nessa época do ano. Checar o nível do óleo, a condição dos freios e pneus e o estado dos filtros e líquido de arrefecimento são alguns dos passos decisivos para as férias sem dor de cabeça.

Ainda segundo o profissional, outros componentes que merecem atenção especial antes de pegar a estrada são os que compõem o sistema de iluminação do carro: os faróis (alto, baixo, de neblina e luz diurna), lanternas e setas. Uma checagem rápida, dias antes da viagem, pode ser decisiva. “Todos os problemas podem ser resolvidos com a revisão em uma oficina de confiança”, diz.

Jovem é o mais atingido

Nas últimas férias de janeiro, o número de mortes nas estradas superou a marca de 6 mil. Os jovens de 18 a 34 anos foram os principais atingidos, representando 41% do total das vítimas de acidentes fatais. Os homens também estão entre os mais atingidos (76%). Os dados são da Seguradora Líder, que administra o DPVAT.

A Região Sudeste do País lidera o ranking de ocorrências, com mais de 14 mil casos já indenizados. Na sequência aparece o Nordeste, que registrou 13.537 acidentes. Juntas, as regiões somam 65% das mortes. As motos são o tipo de veículo mais envolvido em acidentes graves: 3 mil casos fatais e 23 mil ocorrências que resultaram em invalidez permanente. 14/01/2019 - Foto: Reprodução Fonte: Lucas Cardoso/O Dia

Cuidado com o golpe do Seguro DPVAT

02/07/2018 / FONTE: Blog Líder - DPVAT

O telefone tocou falando que era do Seguro DPVAT e oferecendo ajuda para dar entrada no benefício ou para receber a sua indenização mais rápido? Cuidado, você pode ser uma vítima do golpe do Seguro DPVAT, onde pessoas se aproveitam de momentos frágeis como os acidentes de trânsito para receber seu benefício por você. Quer saber como se proteger dessas tentativas? É só ficar ligadinho no nosso post.

Como evitar o golpe do Seguro DPVAT?

O golpe consiste em uma pessoa entrando em contato com o beneficiário para oferecer serviços ou facilidades, como dar entrada no seu benefício para você ou, até mesmo, fazer com que você receba seu benefício de forma mais rápida. Essas promessas, na maioria das vezes, fazem com que esse importante benefício social não chegue aos seus beneficiários de direito. Bem triste, não é?

Para evitar que isso aconteça, estamos aqui para te dizer que nenhum funcionário da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT no país ou de qualquer seguradora consorciada, está autorizado a entrar em contato com vítimas ou beneficiários para oferecer qualquer tipo de serviço. Fique ligado: pedir, acompanhar e receber a indenização do DPVAT são serviços gratuitos e você mesmo pode fazê-los! <3

Como receber mais rápido?

Essa é uma das promessas mais feitas pelos aproveitadores, galera, mas só aqui você encontra a dica certa! Quer receber a indenização do Seguro DPVAT de forma mais rápida? Basta apresentar a documentação correta logo no início do seu pedido e acompanhar de pertinho as movimentações lá no site da Seguradora Líder, onde você receberá as informações seguras sobre todas as etapas de análise até o recebimento. Ah, informação importante: vale lembrar que a indenização do Seguro é liberada em até 30 dias quando o pedido é feito de forma correta, pessoal!

Como você pode fazer a sua parte: Canal de Denúncias

A gente também conta com a sua ajuda no combate às fraudes! Foi vítima ou ficou sabendo de algum caso em que as pessoas tenham solicitado a indenização do Seguro DPVAT sem que tenham se ferido em acidente de trânsito? Faça a sua parte e denuncie através do 0800 022 12 05 ou clicando aqui. As ligações são gratuitas e em nenhum dos dois canais é necessário se identificar.

O que estamos fazendo para combater às fraudes por aqui?

Por aqui, a gente também está de olho em qualquer tentativa de fraude, galera! Por isso, temos a Operação Tolerância Zero às Fraudes à todo vapor. Em parceria com as autoridades competentes e tendo a tecnologia como principal aliada, de janeiro a maio deste ano, as iniciativas proativas da Seguradora Líder já resultaram em 37 sentenças condenatórias, 57 condenados, 23 cancelamentos, suspensões ou cassações de registros em órgãos de classe e 12 prisões em todo o Brasil. Bem legal, não é? =)

Através desse post, nosso objetivo foi fazer com que você fique cada vez mais atento ao golpe do Seguro DPVAT que, além das ligações, também pode ser oferecido nas portas de hospitais e até mesmo, nas funerárias. A boa é nunca assinar documentos e nunca entregar seu dinheiro para falsos consultores. Tenha sempre em mente que solicitar o Seguro DPVAT é um procedimento simples e que você conta com uma série de pontos de atendimento autorizados da Seguradora Líder para isso.  Ficou com alguma dúvida? Não tem problema, é só falar com a gente por aqui. Esperamos por você!