Novidade: Seguro vinculado a CNH chega ao Mercado de Seguros e apresenta grande potencial
Responsabilidade civil para condutor é o novo produto que chega ao mercado brasileiro oferecido pela Argo Seguros que quer oferecer proteção aos motoristas que, porventura, causarem danos a terceiros durante a condução de veículos automotores.
Sincor-RS Informa
Corretores de seguros poderão comercializar o novo seguro obrigatório – SOAT
O Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) pretende substituir o DPVAT, segundo consta no projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional.
Isabela Molinar Franco, Assessora Legislativa do Gabinete do Deputado LUCAS VERGILIO, Solidariedade, Goiás, esclarece.
Artigo – Crise no DPVAT: solução pode sair do Congresso Nacional, mas PL espera parecer
26 de novembro de 2020 FONTE; https://www.sincor.org.br/artigo-crise-no-dpvat-solucao-pode-sair-do-congresso-nacional-mas-pl-espera-parecer/
Nas últimas semanas, o consórcio que administra o Seguro DPVAT perdeu praticamente todas as seguradoras que o integravam. A crise atingiu o auge nesta terça-feira (24/11), quando, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, por mais de dois terços dos votos, a proposta de dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021.
O fato obriga o mercado a pensar em alternativas para que a população não fique sem a relevante proteção social, única no mundo, oferecida pelo produto à toda a população brasileira.
O certo é que mudanças profundas terão que ser implementadas, uma vez que o modelo atual está esgotado. Mas, é preciso manter a essência desse seguro em razão de sua importância.
A solução pode estar nas mãos do Congresso Nacional, que já analisa o Projeto de Lei 8338/17, que substitui o DPVAT por um novo seguro obrigatório de acidentes no trânsito, mantendo as coberturas, mas espera parecer da Comissão Especial para seguir tramitação.
O Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat), proposto como substituto do atual DPVAT, tem como base a livre concorrência. Dessa forma, vai ao encontro da linha de regulação adotada pela Susep, por determinação do Ministério da Economia e em consonância com a Lei da Liberdade Econômica.
Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a seguradora de sua preferência para contratar o produto. A liberdade também será assegurada para as companhias de seguros, que poderão comercializar esse produto isoladamente ou por meio de um consórcio. E mais: tanto o preço do seguro quanto os valores de indenização serão livremente estabelecidos pelo mercado.
Desde a apresentação da proposta, vem-se alertando que o modelo atual está desgastado em sua operacionalização.
O projeto beneficia tanto os segurados, que terão acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência, quanto as seguradoras, que poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pelo órgão regulador.
O texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado de seguros e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais. Isso porque, da mesma forma que ocorre hoje com o seguro DPVAT, a quitação do prêmio do Soat constituirá requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e baixa do registro.
O Soat continuará assegurando a indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares às vítimas de acidentes no trânsito ou aos seus beneficiários.
Além disso, o projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), assegurando, assim, que as seguradoras que comercializarem o Soat repassem à Seguridade Social o equivalente à metade do valor dos prêmios brutos recebidos, destinando-o ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, como hoje já ocorre com o DPVAT.
O texto também modifica o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo repasse de 5% do valor dos prêmios ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes. O PL revoga a quase cinquentenária Lei do DPVAT, mas mantém os sinistros ocorridos durante sua vigência.
Lucas Vergilio, presidente do Sincor-GO e deputado federal (SD-GO) e autor do Projeto de Lei 8338/17, que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat)
Quando serão presos os verdadeiros responsáveis pelo desvio de bilhões de reais do DPVAT?
Coordenadores da Operação Tempo de Despertar esperam que os verdadeiros responsáveis sejam punidos exemplarmente 04/01/2021
Fonte: Rede Gazeta de Comunicação (adaptado)
O deputado federal Marcelo Freitas comemora a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Economia, que aprovou no dia 29 de dezembro de 2021 o prêmio zero para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021, porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. O deputado afirma que esses recursos são de valores pagos em anos anteriores, que não foram utilizados e também reflexo da Operação Tempo de Despertar, realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais e Polícia Federal em Montes Claros. A operação foi comandada pelo deputado federal Delegado Marcelo Freitas, enquanto Delegado de Polícia Federal.
O parlamentar comentou a isenção do DPVAT e destacou o combate à corrupção como reflexo positivo para toda população. “Em tempos difíceis, essa é uma ótima notícia para os brasileiros. A isenção ocorreu porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para o próximo ano. Esse é um reflexo da operação Tempo de Despertar, realizada pelo Ministério Público/MG, comandado à época pelo brilhante Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, e Polícia Federal, então por nós dirigida. A operação desmantelou uma enorme organização criminosa que atuava fraudando recursos do seguro. Estancada a corrupção, os recursos sobraram e o cidadão não vai precisar pagar mais esse ‘imposto’ em 2021”, afirmou Freitas.
O deputado lembra ainda que o valor do seguro também teve reduções significativas, da ação da Polícia Federal e Ministério Público. “Inicialmente, em decorrência da Operação Tempo de Despertar, conseguimos a redução dos prêmios do DPVAT em 37%. Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30”, pontuou Marcelo Freitas. Aliado, a isso, a Seguradora Líder teve de fazer uma compensação aos cofres públicos de R$ 87 milhões, que estão sendo aplicados em áreas de saúde, segurança pública e outros setores.
Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório: 50% são destinados ao pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas); 5% vão para programas de prevenção de acidentes. A Seguradora Líder, que até então era responsável pelo DPVAT, é investigada desde a época da operação Tempo de Despertar por mau uso de recursos públicos. A operação aconteceu em maior de 2015 e descobriu fraudes que ultrapassaram R$ 28 milhões que foram pagos indevidamente. Entre as 39 pessoas presas por envolvimento nas fraudes estavam 10 agentes e um delegado da Polícia Civil, um policial militar, oito advogados, três médicos, dois fisioterapeutas e 14 empresários. Foram cumpridos 229 mandados judiciais, entre mandados de prisão, de conduções coercitivas – quando a pessoa é levada para depor – e mandados de busca a apreensão, além de 12 afastamentos de cargo público, 51 sequestros de bens e 57 afastamentos de sigilo bancário.
