CRM recebeu cerca de 100 denúncias de médicos que falsificavam laudos para seguro DPVAT

CRM recebeu cerca de 100 denúncias de médicos que falsificavam laudos para seguro DPVAT

Segundo a presidente do CRM-MT, Hildenete Monteiro Fortes, as denúncias aconteceram há cerca de quatro anos.

25/02/2019 - Fonte: Digoreste Notícias

O Conselho Regional de Medicina (CRM) recebeu cerca de 100 denúncias sobre médicos que estariam falsificando laudos para conceder benefícios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Segundo a presidente do CRM-MT, Hildenete Monteiro Fortes, as denúncias aconteceram há cerca de quatro anos. Na época, muitas sindicâncias para apurar as irregularidades foram abertas. Em alguns casos, os laudos eram emitidos sem a presença do próprio paciente.

“Há quatro anos tivemos ao menos umas 100 denúncias a respeito de laudos que eram fornecidos pelos médicos, atestando incapacidade e percentual de incapacidade. Muitos desses laudos foram feitos sem a presença do paciente. Foram abertas sindicâncias e foram apontadas essas falhas”, disse ao Olhar Direto.

Ao receber a denúncia, a secretaria do CRM nomeia um conselheiro sindicante. Esse conselheiro vai colher, além da manifestação do médico por escrito, todos os outros dados necessários e fará um relatório final para apresentar em uma Câmara –, obrigatoriamente, formada por sete médicos conselheiros. Após análise desse material, a Câmara decide pelo arquivamento da denúncia ou por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se houver indícios de infração, poderá ser aberto também um processo ético-profissional.

Os processos de apuração correm sempre em sigilo, sendo que somente as partes podem ter acesso às informações. Contudo, não é possível ter acesso aos resultados das sindicâncias.

 

Monopólio apostam na impunidade e continuam roubando os brasileiros

DPVAT: Detentores do monopólio apostam na impunidade e continuam roubando os brasileiros

Com a aprovação do TAC, a ação civil pública de Diamantina seria extinta, livrando os criminosos de qualquer responsabilidade

11/02/2019 - Foto: Reprodução Texto: Stéphany Franco

Na última quinta-feira (7), o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) a ser firmado entre a Seguradora Líder e o Ministério Público de Minas Gerais foi aprovado por maioria de votos, compostos pelos grandes grupos financeiros em função de sua posição cartorial, em Assembleia, no Rio de Janeiro. O TAC prevê o ressarcimento de R$ 85 milhões da Líder a Minas Gerais, devido as fraudes praticadas no Norte do Estado em 2015 e pelo uso indevido da máquina pública.

A Líder é a administradora do consórcio DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) desde 2007 e, ao longo de anos, vem se envolvendo em diversos escândalos referentes às indenizações das pessoas vitimadas pelo trânsito brasileiro. Desta forma, foi denominada como “laranja” dos grandes grupos financeiros por integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do DPVAT.

Apesar do resultado, as empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A,  se mostraram contrárias a aprovação do TAC pelos seguintes motivos:

• Em 12 de julho de 2017 a Susep (Superintendência de Seguros Privados) determinou que eventuais despesas relacionadas com as fraudes do DPVAT teriam que ser suportadas pelos acionistas da Companhia;
• Ainda que a Seguradora Líder seja a representante das empresas consorciadas, sua representação é restrita a operação do seguro DPVAT. Ou seja, as consorciadas não devem ser responsabilizadas pela má fé e má gestão dos administradores do Seguro Obrigatório;
• Os compromissos assumidos no TAC e no Acordo são pactos que a diretoria da Seguradora Líder negociou em seu próprio nome e não como representante do consórcio, portanto tal decisão, sem o consentimento de todas as partes, configura excesso e abuso de mandato;
• Uma Assembleia não é ato jurídico suficiente para outorga de mandato para celebração do TAC e Acordo, eis que mandatos exigem a anuência expressa do mandante, em favor do mandatário, o que não se consegue, visto que as decisões são tomadas por maioria de votos;
• As empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A não reconhecem o Consórcio como parte legítima a figurar nos citados documentos que seriam firmados com o Estado de Minas Gerais e entende que o MP de Minas Gerais também não é parte legítima para figurar no outro polo de tais documentos, visto que, a Seguradora Líder assim como as demais consorciadas atuam em âmbito nacional e são supervisionadas pela Susep. Assim, qualquer TAC ou Acordo deve ser necessariamente firmado em âmbito nacional com o Ministério Público Federal;
• Nesse contexto, a celebração do TAC com o MP de Minas Gerais abre brecha para que outros 26 estados da federação entrem com o mesmo recurso contra a Seguradora Líder, levando a um prejuízo de quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), multiplicando o custo desse ajuste e de se criarem obrigações díspares ou conflitantes.

Porém, apenas sete pessoas, representando os principais grupos financeiros do País (Porto Seguro, Mapfre, Caixa Seguradora, Itaú Seguros, Bradesco Seguros, entre outros), votaram a favor. Com a aprovação do TAC, a ação civil pública em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG seria extinta com julgamento de mérito. Isso em relação à Seguradora Líder e aos demais acusados, ou seja, administradores do Seguro DPVAT e o Banco Bradesco S/A, que sequer faz parte do consórcio, ficarão livres de qualquer responsabilidade.

O acordo promovido pela Líder fere os princípios da moralidade e da legalidade, mantendo impunes todos os participantes desse grande esquema criminoso envolvendo os recursos do DPVAT. Segundo a Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, o valor a ser ressarcido pela Líder ao Estado de MG deveria ser de R$ 500 milhões. No entanto, o TAC aprovado, além de livrar a responsabilidade dos réus, reduziu drasticamente essa quantia.

Espera-se que a Susep – Superintendência de Seguros Privados – não aprove o TAC, pois contraria de forma inequívoca e criminosa as suas orientações feitas através dos ofícios PRESI 056, 064 e 067/2017, cujo ofício é apresentado, de forma exclusiva, no início desta matéria.

 

 

 

Saiba mais sobre a fraude do seguro obrigatório DPVAT

O Petrolão é um dos maiores escândalos de corrupção de todo o mundo; mas saiba que a fraude do seguro obrigatório DPVAT é ainda maior - 25/01/2019

SOAT – SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO  é a solução: o segurado escolhe onde vai contratar o seu seguro!

O Petrolão é um dos maiores escândalos de corrupção de todo o mundo: cerca de R$ 9 bilhões foram desviados da Petrobras. Mas saiba que a fraude do seguro obrigatório DPVAT é maior ainda.

Boris Feldman fala sobre o assunto e manda um recado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Meu caro ministro Sergio Moro, depois da sua posse, o brasileiro se encheu de esperança, para não dizer que tem quase certeza, de que as coisas estão mudando e vão mudar ainda mais no país. Eu gostaria de me referir especificamente, hoje, a essa gigantesca maracutaia representada pelo DPVAT, o tal Seguro Obrigatório.

Porque cada vez vão surgindo mais documentos e depoimentos revelando esse escândalo financeiro, que eu só vou dar um número aqui: se o meu prezado ministro acha que o dinheiro desviado da Petrobras, da ordem de R$ 9 bilhões é muito, saiba que o dinheiro do DPVAT desviado da Seguradora Líder ainda é mais do que o desvio efetuado pela Petrobras.

O último documento que eu tive condições de ler foi o depoimento de uma médica que mora no Rio, contratada pela Líder para fazer perícias nos acidentados de trânsito. Pois não é que ela tem um e-mail, está por escrito, a Seguradora Líder explicando como é que ela deveria alterar a gravidade das lesões para favorecer a Seguradora Líder. É exatamente isso que o senhor ouviu.

Funcionários da Susep, Superintendência do Seguro Privado, ficaram tão incomodados com essa impunidade dos ex-conselheiros e dos ex-diretores da Seguradora Líder, que enviaram um documento para a Polícia Federal descriminando toda essa maracutaia. Aliás, tudo isso começou em 2015, com a operação Tempo de Despertar, do Ministério Público de Minas Gerais e da Polícia Federal, que relacionaram, nome por nome, todos esses ladrões que assaltaram os cofres da Seguradora Líder.

O Conselho Nacional do Seguro Privado, que estabeleceu no final do ano passado este novo valor do DPVAT, de apenas R$ 12, contra os mais de R$ 100 cobrados até o ano de 2016, chegou a pensar em extinguir a Seguradora Líder. Pois é o único monopólio do mundo em relação ao seguro obrigatório. Por que isso não foi feito, ministro Sergio Moro? Porque existem grupos financeiros pesados interessados em que essa maracutaia continue por toda a vida. É interesse de cada um desses grupos financeiros

Será que agora vai haver uma punição e esses criminosos vão para o xilindró?