Os absurdos do seguro auto obrigatório DPVAT

Os absurdos do seguro auto obrigatório DPVAT

Recebemos dezenas e dezenas de dúvidas sobre o seguro auto DPVAT todos os dias em nossos canais. Por muito tempo refleti se deveria ou não fazer este post, mas hoje acordei de pé virado e resolvi soltar o verbo depois de ler o relato de um visitante que, feitos os cálculos de indenização por invalidez parcial permanente, recebeu seus míseros 400 reais para seguir com sua vida.

Espero contribuir com o debate deste seguro que somente no 1º semestre de 2017 pagou R$ 841.641.862,71 em indenizações e reembolsos.

 

Encontrei essa matéria jornalística de 2017 e que continua válida nos dias de hoje.  Por Jessica Dalcol – GENTE SEGURADORA

Antes de começar

Antes de começar, que fique claro: Considero a função social do DPVAT muito importante. O intuito do post não é questionar esta função social, mas sim mostrar 05 pontos absurdos que fazem com que esta função social não seja efetivamente realizada e, no fim, a proteção garantida pelo DPVAT seja ínfima e ineficiente.

E que função social é esta? 

O DPVAT é um seguro obrigatório que todos proprietários de veículos automotores terrestres devem pagar anualmente. Ele garante que pessoas que sofram acidentes de trânsito com estes veículos terão indenização por morte ou invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares.

Essas garantias são dadas independente de a pessoa ser vítima ou causador no acidente e, com isso, busca ajudar o indivíduo e sua família a repor parte dos prejuízos ao se ferir em acidente de trânsito.

Como o Brasil tem altíssimas taxas de acidentes de trânsito com vítimas, é uma garantia importante para tentar minimizar os efeitos da violência no trânsito. A intenção é boa. A aplicação questionável.

Obrigatoriedade vinculada a um monopólio

Já vimos que lei mudou de um modelo para outro pior para o cidadão. Neste novo modelo pior, optou por piorar ainda mais não instituindo um índice de correção monetária, penalizando novamente o cidadão beneficiário do DPVAT.

Esta mesma lei que estipula este péssimo modelo também determina que o seguro obrigatório é administrado por uma única empresa. Isso significa que a lei cria forçosamente um mercado (ao obrigar todos a ter o seguro DPVAT) e vincula esta obrigatoriedade a um monopólio.

Para o absurdo desta situação ser mais perceptivo vamos fazer um exercício mental.

Imagine que uma cidade sofre uma epidemia de uma nova gripe, a “gripe do pé descalço”. Sempre que as pessoas andam de pé descalço, elas pegam esta gripe altamente mortal. Observando este cenário crítico, a prefeitura baixa uma lei dizendo que todos devem, obrigatoriamente, usar sapatos todos os dias, todo o tempo. Mas nessa mesma lei, essa prefeitura diz que o sapato só pode ser comprado de um único fornecedor, escolhido por ela. E que uma vez comprado este sapato, você nunca mais poderá comprar outro sapato. Você terá que usar este sapato todos os dias, todos os anos, ainda que ele vá desgastando com o tempo, até virar um trapo que não vale nada.

O que isso significa? Trocando as figuras do nosso exercício mental pela realidade do DPVAT ocorre o seguinte. O Estado percebe que a violência no trânsito brasileiro deixa milhares de vítimas todos os anos, parte por culpa de motoristas irresponsáveis, mas parte por péssima gestão de rodovias e vias, falta de fiscalização eficiente e efetiva. Percebendo sua incapacidade de reduzir rapidamente o número desses acidentes, o Estado conclui que o seguro de acidentes pessoais é uma boa maneira de ajudar a minimizar os prejuízos dessas tragédias anunciadas. Então ele cria uma lei obrigando todos a terem esse seguro e consumir isto de uma empresa escolhida por… ele… com valores fixos escolhidos por… ele… sem índice de correção monetária anual.

É certo que o seguro auto DPVAT não impede que o consumidor vá ao mercado e busque outras alternativas particulares para se proteger. Mas isso só reforça o absurdo do monopólio, como mostramos no próximo ponto.
 

Mercado negro do DPVAT 

O monopólio tem ainda outras consequências pérfidas.

A falta de possibilidade de escolha pelo consumidor ao contratar o DPVAT criou um “mercado negro” em torno do seguro obrigatório: existem dezenas de pseudo-profissionais não habilitados que encontraram no DPVAT um meio de vida, oferecendo serviços de “facilitadores” para que a pessoa consiga receber as indenizações e reembolso. E, em troca deste serviço, lhe repassam parte da indenização ou reembolso que receberiam.

A própria seguradora do monopólio do DPVAT tem feito esforços de conscientização da população para não usar trabalho de intermediários para recebimento de indenizações e reembolsos, e sim buscar os postos autorizados do DPVAT.

Contudo a existência de um “mercado negro” altamente difundido em torno do DPVAT evidencia apenas uma enorme carência de um mercado concorrencial no qual o consumidor pudesse escolher uma seguradora e corretor de sua confiança e, assim, não cair em armadilhas por falta de informação e transparência. (Muquirana Seguros Online)